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Lei obriga a prestação de socorro aos animais atropelados

Lei obriga a prestação de socorro aos animais atropelados

A vereadora dra. Sandra Tadeu é coautora da Lei nº 17.619, sancionada no dia 20 de agosto de 2021 pelo prefeito Ricardo Nunes. A Lei trata da obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo, considerando infração administrativa o fato do motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do acidente, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado ou deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

“Antes da aprovação desta lei, não existia legislação específica que cobrasse providências do autor de atropelamento de animais, que na maioria das vezes fugia sem prestar socorro imediato”, explica. “O socorro imediato aumenta a chance de sobrevivência não só de pessoas, mas também dos animais”, salienta.

A parlamentar, que apoia todo o tipo de lei que tem como objetivo a proteção animal, ressalta que a legislação federal sobre Crimes Ambientais estabelece pena e multa para todos aqueles que maltratarem, abusarem, ferirem ou mutilarem animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, mas não trata a obrigatoriedade na prestação do socorro em caso de atropelamento.

Ainda com relação à defesa dos animais, a vereadora aguarda a aprovação, na Câmara Municipal, do projeto de lei nº 655/2020, de sua autoria, que autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA), que tem como finalidade a prestação de atendimento veterinário a cães, gatos e a todos os animais domésticos pertencentes às pessoas carentes de recursos financeiros.

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Distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda

Distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda

Matéria exibida no programa Fantástico, da Rede Globo, mostrou que 1 em cada 4 jovens já faltou a aula por não poder comprar o absorvente.

A pobreza menstrual afeta brasileiras que vivem em condições de pobreza e situação de vulnerabilidade em contextos urbanos e rurais, por vezes sem acesso a serviços de saneamento básico, recursos para higiene e conhecimento mínimo do corpo. Os resultados demonstram negligência e falta de acesso a direitos em boa parte do País.

A vereadora Sandra Tadeu é coautora do Projeto de Lei 818/2019, que autoriza o município fornecer gratuitamente, absorventes às mulheres de baixa renda na cidade de São Paulo.

A proposta foi analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de São Paulo. Agora o projeto pode ser votado pelos vereadores e se aprovado se tornar lei.

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Projeto garante acompanhamento médico para os pacientes recuperados da COVID-19

Projeto garante acompanhamento médico para os pacientes recuperados da COVID-19

Recentes estudos apontam que pacientes apresentaram problemas de saúde após serem considerados curados do COVID-19. As análises mostram que as pessoas avaliadas reclamaram de pelo menos algum problema. Entre os sintomas relatados, estão fadiga, falta de ar, dor nas juntas e dor no peito. O que mostra a necessidade de acompanhamento médico.

Pensando nisso, a vereadora Sandra Tadeu foi coautora do Projeto de Lei 517/20, que garante o atendimento, acompanhamento e o tratamento dos pacientes recuperados de COVID-19 nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Aprovado em segunda e definitiva votação na Câmara Municipal de São Paulo o projeto vai à sanção para poder tornar-se lei.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Vereadora Sandra Tadeu apresenta projeto para a instalação da “Casa da Mulher Paulistana”

Vereadora Sandra Tadeu apresenta projeto para a instalação da “Casa da Mulher Paulistana”

A vereadora Dra. Sandra Tadeu, que durante nove meses atuou com determinação à frente da presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra a Mulher, na Câmara Municipal, é autora do Projeto de Lei nº 656/20, que autoriza a criação da Casa da Mulher Paulistana nas regiões Leste, Oeste, Norte e Sul da cidade.

O objetivo é ampliar a rede de proteção e atendimento às vítimas de violência doméstica. Sendo assim, a Casa da Mulher Paulistana deverá oferecer apoio médico, psicológico, assistencial e jurídico às mulheres. O espaço estará autorizado a celebrar convênio e manter posto fixo dos serviços ligados ao Ministério Público e à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

A parlamentar salienta que durante as reuniões da CPI ficou constatada a necessidade de melhorar as políticas públicas voltadas às mulheres, especialmente com o aumento do número de casos de violência na pandemia.

Estatísticas mostram que no primeiro semestre de 2020 o número de feminicídios cresceu 1,9% em relação ao mesmo período de 2019, sendo que no ano passado foram contabilizadas 648 vítimas e, em 2019, 636 assassinatos.

“Os números da violência contra a mulher são assustadores. A cada quatro minutos, uma mulher sofre violência no Brasil. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), somos o quinto país do mundo com mais casos de agressão e morte de mulheres, apesar da promulgação da Lei do Feminicídio em 2015. É preciso conscientizar a população e apresentar propostas que auxiliem as vítimas”, enfatizou a vereadora.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Projeto propõe Isenção de IPTU a idosos após revisão da planta genérica

Projeto propõe Isenção de IPTU a idosos após revisão da planta genérica

Em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 250/2018, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), propõe manter a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos idosos, mesmo depois de realizada a revisão da planta genérica de valores. Hoje, feita a revisão, o idoso perde o direito, conforme a legislação vigente.

A planta genérica de valores determina o valor de referência do metro quadrado nas diferentes áreas da cidade, baseada nas particularidades locais. A partir do cálculo, podem ser fixados previamente os valores básicos unitários dos terrenos e edificações, para aplicar critérios de padronização do valor do IPTU a ser cobrado.

Segundo a vereadora, apesar das revisões periódicas feitas pelo poder público, o aposentado ou idoso “não deveria perder o benefício da isenção prevista em lei, pois a norma tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida dessa parcela da população”.

Por essa razão, o projeto sugerido determina que a revisão da planta genérica de valores não poderá alterar a isenção dada ao aposentado, sempre que a valorização recair apenas sobre o valor venal do imóvel, sem acréscimo de área construída, desde que não haja mudança da condição econômica e social do contribuinte.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Projeto de lei sugere a criação da campanha “Vacinação Já” para prevenção de diversas doenças

Projeto de lei sugere a criação da campanha “Vacinação Já” para prevenção de diversas doenças

De autoria da vereadora Sandra Tadeu, o PL (Projeto de Lei) 512/2019 dispõe sobre a implantação da campanha “Vacinação Já”. O objetivo é alertar e orientar a população, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de epidemias e doenças que podem ser evitadas por meio de doses de diversas vacinas.

A proposta compreende a importância de se reunir entidades de defesa da saúde, conselheiros de saúde, grupos médicos e a própria sociedade civil para promover ações de prevenção.

O PL sugere ações como palestras sobre a importância da vacinação para cada faixa etária (crianças e adultos), orientação da população quando houver surto epidemiológico e, quando necessário, indicação de outras medidas preventivas.

Sandra Tadeu salientou o quanto é importante a união da sociedade e órgãos públicos na erradicação de doenças. “O Poder Público poderá, dentro do programa já existente de prevenção de epidemias, notificar o usuário do SUS (Sistema Único de Saúde) sobre a necessidade de vacinação dentro do calendário de vacinas, além de outras providências”, observou a vereadora.

O PL segue em tramitação pelas comissões do Legislativo paulistano.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Projeto cria a Unidade Básica de Saúde Animal

Projeto cria a Unidade Básica de Saúde Animal

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo (CCJ), o Projeto de Lei 655/20, de autoria da vereadora Sandra Tadeu, que autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) na cidade, garantindo atendimento veterinário a cães, gatos e a todos os animais domésticos, pertencentes às pessoas de baixa renda.

Uma importante conquista para a causa animal! Agora, o Projeto segue para votação em plenário para que possa se tornar Lei.

“Precisamos garantir atendimento de saúde aos pets das pessoas que não podem pagar pelo serviço, esse é um projeto que tem uma grande importância para a Proteção dos Animais Domésticos na nossa cidade’’, afirmou a vereadora.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Projeto de Lei prevê check-up geral para mulheres na rede pública de saúde

Projeto de Lei prevê check-up geral para mulheres na rede pública de saúde


vereadora Sandra Tadeu  é autora do PL (Projeto de Lei) 546/2020, que institui a campanha Check-Up Geral nas Mulheres. A proposta defende que, para as consultas anuais, realizadas em postos de saúde, unidades básicas, hospitais públicos ou privados, sejam solicitados, obrigatoriamente, exames de análises clínicas e de imagem, como mamografia, ultrassonografia, raio X, entre outros.

O objetivo é diagnosticar e prevenir doenças como o câncer de mama. A vereadora explica que, na ausência desses exames na rede pública, os procedimentos deverão ser celebrados e realizados por convênios entre o poder público e a iniciativa privada.

O PL prevê também a realização de palestras sobre atividades físicas, medição da pressão arterial, orientação nutricional e a indicação de exames preventivos às mulheres. “Se os usuários de planos de saúde e de hospitais particulares contam com atendimento médico minucioso, os usuários do SUS merecem o mesmo tipo de atenção”, justifica Sandra Tadeu.

O projeto, aprovado em primeira discussão no Plenário da Câmara, aguarda segunda e definitiva votação.