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CCJ dá aval a projeto para suspensão de taxas municipais durante pandemia

CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou em reunião ordinária o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 193/2020, de autoria da vereadora Sandra Tadeu  que trata da suspensão de cobrança de taxas municipais por conta da pandemia de Covid-19. O tema recebeu parecer de legalidade.

O texto original preconiza que devem ficar suspensas por 120 dias a cobrança de todas as taxas municipais por conta da pandemia do coronavírus, e que os débitos deverão ser pagos no mês subsequente e poderão ser parcelados em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Na Justificativa, a vereadora aponta a necessidade da medida para contornar a situação de calamidade do município.

Agora o projeto pode ser votado pelos vereadores para que possa se tornar lei.